Auditores concluem que recursos são privados e direcionam análise de possível conflito de interesses à CGU e à Comissão de Ética Pública
A equipe de auditores do Tribunal de Contas da União recomendou o arquivamento do pedido feito pela oposição para investigar o contrato entre o Banco Master e o escritório Lewandowski Advocacia, ligado ao ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski. Se o parecer técnico for acatado, a corte não dará prosseguimento a qualquer procedimento sobre o caso.
Pagamentos milionários e coincidência com mandato ministerial
Conforme reportagem da Folha, o escritório Lewandowski Advocacia recebeu pelo menos R$ 6,1 milhões do Banco Master entre novembro de 2023 e agosto de 2025. O período coincide em grande parte com a passagem de Ricardo Lewandowski pelo Ministério da Justiça, onde tomou posse em 1º de fevereiro de 2024 e permaneceu até 9 de janeiro de 2026.
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A sobreposição de datas é o ponto mais sensível da controvérsia. Enquanto o ex-ministro comandava a pasta, a Polícia Federal — órgão subordinado ao ministério — mantinha investigações ativas no setor bancário.
Por que o TCU decidiu não prosseguir
O fundamento principal do parecer é objetivo: todos os valores transferidos pelo banco ao escritório possuem origem privada. Sem envolvimento de recursos públicos e sem demonstração de prejuízo ao erário, os auditores concluíram que falta sustentação legal para a atuação do tribunal.
A equipe técnica reconheceu, porém, que o cenário poderia, em tese, configurar conflito de interesses. Ainda assim, direcionou essa análise a outras instâncias, indicando a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão de Ética Pública da Presidência como os fóruns adequados.
Trechos do parecer técnico
O documento é explícito ao delimitar a competência do tribunal: “A mera existência de situação que potencialmente se enquadra como conflito de interesses não enseja, por si só, a atuação do TCU, não havendo um arraste automático da competência desta corte”.
Os auditores também destacaram a ausência de provas concretas que conectem o vínculo privado a qualquer decisão administrativa: “No caso em exame, embora a conduta narrada seja, em tese, apurável, não foram apresentados elementos que evidenciem a existência de ato de gestão específico influenciado pelo alegado vínculo privado”.
Desligamento formal e gestão familiar do escritório
Ricardo Lewandowski afirma ter se desligado do escritório em 17 de janeiro de 2024 — antes de assumir o ministério. Na mesma ocasião, suspendeu seu registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), conforme exige a legislação. A condução do escritório ficou, a partir de então, sob responsabilidade de sua esposa, Yara de Abreu Lewandowski, e do filho do casal, Enrique Lewandowski.
Prisão de Daniel Vorcaro e a Operação Compliance Zero
Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, foi preso em 17 de novembro de 2025 no âmbito da Operação Compliance Zero, voltada à apuração de fraudes envolvendo emissão de títulos de crédito falsos. Solto em 28 de novembro, passou a cumprir medidas cautelares com tornozeleira eletrônica.
A defesa de Vorcaro sustenta que as contratações de consultores pelo banco ocorreram “dentro de parâmetros profissionais, regulares e técnicos”.
O que falta para a decisão ser definitiva
O parecer que sugere o arquivamento ainda não tem caráter final. Ele precisa ser analisado pelo ministro relator Augusto Nardes e, em seguida, submetido ao plenário do TCU para que se torne uma decisão definitiva.
