Editorial
Matéria que mexe com toda a economia é pautada às pressas, dois dias após o primeiro turno das eleições
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), comunicou nesta sexta-feira (2) ao presidente Lula (PT) que pretende pautar já na terça-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição que trata do fim da escala de trabalho 6×1. Segundo o relato, Lula teria agradecido a Alcolumbre pela decisão de avançar com o texto. Antes de definir a pauta, o senador também conversou com Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
A PEC reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e assegura dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução de salário. O texto já passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovado na CCJ do Senado em 2 de setembro, com relatório de Omar Aziz (PSD-AM), que rejeitou emendas capazes de devolver a proposta à Câmara.
Entendemos que uma mudança dessa magnitude na legislação trabalhista não pode ser conduzida como arranjo político entre o presidente do Senado e o chefe do Executivo. O que está em jogo é a economia do país, e não um favor a ser agradecido por telefone.
O custo recai sobre quem gera emprego
Reduzir a jornada sem reduzir salário significa, na prática, elevar o custo da hora trabalhada. Esse peso não desaparece: recai sobre o empregador, sobre o pequeno comércio, sobre quem arrisca o próprio capital para manter negócios abertos. Tratar o empresário que gera emprego como obstáculo, e não como parte da solução, é inverter a lógica de uma economia que deveria premiar a livre iniciativa.
O método importa tanto quanto o conteúdo
Chama a atenção o rito. A previsão de votação ocorre justamente dois dias após o primeiro turno das eleições, período em que a atenção pública está voltada para as urnas. Pautar nesse momento uma emenda constitucional que afeta milhões de contratos de trabalho não é detalhe de calendário: é escolha política que reduz o escrutínio sobre uma decisão permanente.
Direito constitucional exige debate, não pressa
Por ser uma PEC, a matéria precisa de aprovação em dois turnos, com pelo menos 49 dos 81 votos em cada votação. O rigor exigido pela Constituição para alterar seu próprio texto não é formalidade: é reconhecimento de que mudanças dessa natureza devem amadurecer no debate. Avançar em ritmo acelerado, logo após um telefonema de alinhamento, esvazia esse cuidado e fragiliza a segurança jurídica que empregadores e trabalhadores precisam para planejar o futuro.
O contraponto e nossa resposta
Há quem defenda que a escala 6×1 é desgastante e que o descanso ampliado é conquista legítima do trabalhador. O argumento tem apelo, e ninguém despreza a importância do descanso. Mas boas intenções não suspendem a aritmética econômica. Impor por decreto constitucional um custo adicional sem contrapartida pode produzir o efeito oposto ao prometido: menos vagas formais, mais informalidade e menos oportunidades para quem mais precisa trabalhar.
O que deveria ser feito
Defendemos que o Senado trate a PEC com a seriedade que uma emenda à Constituição exige. Isso significa retirá-la da urgência artificial do pós-eleição, abrir audiências com quem emprega e quem é empregado e medir, com honestidade, o impacto sobre postos de trabalho e sobre os contratos existentes. Mudar as regras de toda uma economia não pode ser fruto de conveniência de agenda nem de agradecimento entre autoridades. A liberdade de contratar e a responsabilidade com o emprego dos brasileiros merecem mais do que pressa.
