Defensoria aponta nulidades, violação à imunidade parlamentar e ausência de justa causa
A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou, nesta sexta-feira (31), a defesa preliminar do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). O parlamentar é acusado de coação no curso do processo relacionado à suposta tentativa de golpe de Estado.
A petição, encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, sustenta que a denúncia apresenta vícios processuais, violação de garantias constitucionais e falta de justa causa para seguir adiante.
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“As condutas imputadas ao denunciado não encontram tipicidade no artigo 344 do Código Penal”, afirmou a Defensoria.
Defesa questiona relatoria e forma de notificação
Entre as preliminares, a DPU alegou suspeição de Moraes, com base no artigo 252, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP). O argumento é que os fatos descritos na denúncia seriam dirigidos contra o próprio ministro, o que o impediria de relatar o caso.
A Defensoria também pediu a anulação do processo, alegando violação dos artigos 366 e 368 do CPP, pois Eduardo Bolsonaro está atualmente nos Estados Unidos. Segundo a DPU, o parlamentar deveria ter sido notificado por carta rogatória — instrumento previsto no tratado de cooperação judiciária entre Brasil e EUA — e não por edital.
“Não estar presente em território nacional não equivale a criar dificuldades. A ausência física configura situação que exige meio diverso de comunicação processual”, defendeu o órgão.
Liberdade de expressão e imunidade parlamentar
No mérito, a DPU argumentou que as declarações públicas de Eduardo Bolsonaro são protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar, conforme o artigo 53 da Constituição Federal.
O órgão afirma que não houve violência nem grave ameaça, requisitos exigidos para o crime de coação no curso do processo, e que as falas do deputado — críticas a decisões judiciais e comentários sobre sanções econômicas dos EUA — configuram “manifestações políticas legítimas”.
“Declarações sobre fatos políticos, ainda que críticas, não constituem violência nem grave ameaça”, diz o documento.
A Defensoria também classificou a denúncia como inepta, por falta de individualização das condutas e ausência de descrição clara dos atos atribuídos ao parlamentar.
Pedidos formais da DPU
No pedido encaminhado ao STF, a DPU solicita que Moraes:
- reconheça sua suspeição como relator;
- anule o processo por descumprimento dos artigos 366 e 368 do CPP;
- rejeite a denúncia por atipicidade da conduta, ausência de dolo e inépcia da acusação;
- e reconheça a falta de justa causa para continuidade da ação penal.
“Processar criminalmente um parlamentar por manifestações públicas sobre temas políticos viola direitos fundamentais e garantias constitucionais inerentes ao regime democrático”, concluiu a Defensoria.
DPU foi designada para representar o deputado
O ministro Alexandre de Moraes designou a Defensoria Pública da União para atuar na defesa de Eduardo Bolsonaro porque o parlamentar não apresentou advogado dentro do prazo legal.
A medida visa garantir a defesa técnica obrigatória e evitar nulidades processuais, conforme o Código de Processo Penal. O deputado segue nos Estados Unidos, em agenda pessoal, segundo informações oficiais.
